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PL 1397/2020https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242664 (link referencia)
Prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-ministeriais/2012/portaria12